Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Justa causa. Cochilo. Jornada de trabalho noturna.

Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno

direito receber os vales referentes aos 22 dias de trabalho

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão de exigibilidade.

valores pagos a título de 1/3 de férias e quinze dias de auxílio-acidente/doença.

Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

A autorização dada à empresa pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo para refeição

Trabalho escravo dentro da Justiça do Trabalho?

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Falta grave. Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho.

Desídia.

Subordinação de empregado alçado a diretor mantém relação de trabalho

funções de antes?. A 7ª Turma do Tribunal do Trabalho gaúcho, confirmando sentença da 9ª Vara do

Segunda Turma confirma legalidade de audiência una

A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por um motorista que

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Descumprir promessa de emprego causa danos morais

De acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Recurso ordinário. Inovação à lide. Não conhecimento.

Prisão civil: Empresária ameaçada de prisão consegue habeas corpus

bens em questão, teve habeas corpus concedido pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso.

Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

Direitos trabalhista